Rafaela Ledo

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Artigo · há 9 anos

O processo de execução em obrigação de pagar quantia certa de acordo com o atual e novo CPC

CPC Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). NCPC Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela...

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Artigo · há 9 anos

Biodireito

Biodireito é o ramo do  Direito Público  que se associa à  bioética , estudando as relações jurídicas entre o  direito  e os avanços tecnológicos conectados à  medicina  e à  biotecnologia , com...

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Artigo · há 9 anos

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS)

Primeiramente, é importante destacar que o Imposto é espécie, sendo tributo o gênero. Segundo o art. 3º do CTN : “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela...

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Jurisprudência · há 17 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ XXXXX-9

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUBJETIVO DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA VERSUS PODER-DEVER DE INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS CONSISTENTES EM PRODUÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS, IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIA...

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